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19/10/2022 Prefeito Municipal
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PREFEITO ENVIA MOÇÃO PELA PERMANÊNCIA DA VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO

Justiça | PREFEITO DE SÃO GABRIEL ENVIA MOÇÃO PELA PERMANÊNCIA DA VARA CRIMINAL DE LIVRAMENTO

O Prefeito Lucas Menezes encaminhou na manhã de terça-feira, 18 de outubro, manifestação ao presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Ricardo do Valle Pereira, declarando o apoio do Município de São Gabriel pela permanência da Vara Federal Criminal de Sant’Ana do Livramento, que atende também a circunscrição judicial de São Gabriel. No documento, o prefeito contesta a chamada política de “equalização” das varas federais, que permite que uma ação ajuizada em determinado município seja automaticamente redistribuída para outro. O prefeito Lucas afirma que, apesar de a Justiça Federal afirmar que a estratégia visa diminuir custos, o resultado é uma justiça “distante do cidadão que tem sua demanda, do profissional que o representa, da prova testemunhal, criando uma série de transtornos e embaraços para a democratização do acesso à Justiça”.
O prefeito ainda destacou que o possível fechamento ou redução de atribuições da Vara Federal de Livramento causa preocupação, não somente a advogados, mas a toda a sociedade da região, em função do risco de aumento da criminalidade. “Qualquer supressão de competência de uma Vara Criminal em uma região de fronteira seca com o Uruguai, é um convite indevido ao aumento da criminalidade, uma vez que o Juízo Criminal mais próximo estaria a 500 km de distância”, destacou.

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