Leis Municipais

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), O Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), O Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC) do Município de São Gabriel, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão de direito real de uso de bem público municipal com a Associação dos Corredores de Rua Gabrielenses.

Autoriza o Poder Executivo a pactuar concessão de direito real de uso de bem público municipal com a União dos Ministros e Pastores Evangélicos de São Gabriel. 

Reconhece São Gabriel como terra que realizou o primeiro rodeio crioulo no Rio Grande do Sul. 

Declara o Moto Grupo Gaúcho Sem Fronteiras como Entidade de Utilidade Pública Municipal.

Dá denominação à Rua. "Wilmar dos Santos Proença"

Dá denominação à Rua. "Pocidone Francisco Santos" 

Altera dispositivos da Lei nº 4.399/2023 para prorrogar o Programa de Parcelamento Incentivado de 2023 – PPI 2023 (REFIS 2023) destinado a promover a regularização dos créditos fiscais municipais no mutirão de conciliação.

Altera dispositivo da Lei nº 4.423, de 28 de setembro de 2023, que Estabelece normas para a exploração do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual por Táxi no Município de São Gabriel e dá outras providências.

Dispõe sobre os requisitos para isenção da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Direta e Indireta do município de São Gabriel - RS. 

Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares e de Educação Popular em Saúde (PMPICEPS) no âmbito do Município de São Gabriel e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato administrativo emergencial, de caráter temporário, via processo seletivo simplificado, para atender excepcional interesse público, para a função de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Médico Clinico Geral e Psicólogo.

Dispõe sobre os valores relativos à gratificação natalina do ano de 2023, indenização de encargos de servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de São Gabriel decorrentes de consignação bancária. 

Institui a iniciativa “Cidadania Participativa”, como forma de consulta popular acerca de matérias em tramitação na Câmara de Vereadores. 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato administrativo emergencial, de caráter temporário, via processo seletivo simplificado, para atender excepcional interesse público, para a função de Engenheiro Civil. 

Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco em restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres no Município de São Gabriel/RS e dá outras providências.

Estabelece normas para a exploração do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual por Táxi no Município de São Gabriel e dá outras providências. 

Autoriza o Poder Executivo a implantar o “Programa Osório Santana Figueiredo" nas escolas da rede municipal no âmbito do município de São Gabriel e dá outras providências. 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato administrativo emergencial, de caráter temporário, via processo seletivo simplificado, para atender excepcional interesse público, para o cargo de Assistente Social.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar os recursos provenientes da União para complementação da remuneração do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato administrativo emergencial, de caráter temporário, via processo seletivo simplificado, para atender excepcional interesse público, para a função de Engenheiro Civil, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato administrativo emergencial, de caráter temporário, via processo seletivo simplificado, para atender excepcional interesse público, para a função de Motorista de Veículo Leve, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato administrativo emergencial, de caráter temporário, via processo seletivo simplificado, para atender excepcional interesse público, para Cirurgião Dentista PNAISP, e dá outras providências.

Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de São Gabriel/RS- AGESG.

Altera dispositivo da Lei nº 3.758/2016 e dá outras providências.