LEI MUNICIPAL CRIA FUNDO DO BEM ESTAR ANIMAL

Foi sancionada pelo prefeito Lucas Menezes a lei 4399/23, que cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, que pretende garantir recursos para ações de defesa ao bem-estar animal no município. A lei é fruto de projeto enviado à Câmara pelo Poder Executivo, baseado em anteprojeto anterior da vereadora Jana França.

A lei prevê que o fundo seja constituído de doações de pessoas físicas e jurídicas, e também de multas por maus tratos, a ser definida por regulamentação posterior.  

A Secretaria da Fazenda já iniciou o processo para abertura de conta e constituição do fundo, que ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde.