Legislação Municipal
- LC 8 - 2010 - Cód Posturas
- Lei Orgânica do Município Reformada
- Lei nº 1.840 - Regime Jurídico dos Servidores do Município
- Resolução Nr 1.582 - Regimento Interno
- Código Tributário de São Gabriel
- Códigos de Edificações de São Gabriel
- Lei Ordinária nº 3.780 de 21 de julho de 2016
- Lei 2.895/05 de 23 de dezembro de 2005 - Código Tributário